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Projeto:
PL 227 15/05/1991 (
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Processo:
1435/1991
Promulgação:
LEI 11.129 de 02/12/1991 (
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)
Promovente:
Arselino Tatto
Ementa:
DISPÕE SOBRE O USO DOS ESPAÇOS PÚBLICITARIOS NOS ÔNIBUS E NOS ABRIGOS DE ESPERA PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLENCIA A MULHER
Assunto:
PUBLICIDADE / ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO / VIOLENCIA CONTRA A MULHER
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